Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
- LDO 2025
- LDO 2024
- LDO 2023
- LDO 2022
- LDO 2021
- LDO 2020
- LEI Nº 1575/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências)
- LDO 2018
- LDO – 2017
- LDO-2016
- LDO=2015
- LDO=2014
- Lei_1492-2015=Altera-LDO-2016
- Lei_1492-2015=Altera-LDO-2016
