Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 1600/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020)
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.