A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
- LEI Nº 1710/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024): Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itajá para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 1682/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023): Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itajá para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 1653/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
- LEI Nº 1628/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
- LEI Nº 1613/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020)
- LOA – 2019
- LOA – 2018
- LEI Nº 1518/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAJÁ para o exercício de 2017 e dá outras providências)
- LOA – 2016
- LOA – 2015
- ORCAMENTO-2014
