MARIO DEUSDETE NOVAIS CHAVES
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- LEI Nº 1678/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências)
- LEI Nº 1677/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição do Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador no âmbito do Município de Itajá – GO, e dá outras providências)
- LEI Nº 1676/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 (Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajá de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019)
