Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos de propriedade do Município de Itajá-GO, para fins de construção de moradia e dá outras providências.
LEI Nº 1614/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
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Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos de propriedade do Município de Itajá-GO, para fins de construção de moradia e dá outras providências.