Dispõe sobre permissão de uso de imóveis de propriedade do Municipio para fins exclusivo de moradia e dá outras providências.
LEI Nº 1611/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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Dispõe sobre permissão de uso de imóveis de propriedade do Municipio para fins exclusivo de moradia e dá outras providências.