“Dispõe sobre permissão de uso de parte da área de um imóvel urbano de propriedade do Município de Itajá e dá outras providências”.
LEI Nº 1585/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
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“Dispõe sobre permissão de uso de parte da área de um imóvel urbano de propriedade do Município de Itajá e dá outras providências”.