LEI Nº 1578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 (Dispõe sobre as alterações e acréscimos na redação das metas dos subtítulos 3.2.2, 3.3.2, 4.1.2, 7.2, 8.2, 9.2, 10.2 e 11.2 do Anexo da Lei nº 1.494 de 15 de junho de 2015)
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