DECRETOS 2017

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Dezembro

  • Decreto Nº 961/2017: Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
  • Decreto Nº 960/2017: Dispõe sobre realização do censo previdenciário dos servidores ativos, inativos, pensionistas, e seus respectivos dependentes e dá outras providências

Outubro

  • Decreto Nº 952/2017: Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

Janeiro

  • Decreto Nº 883/2017: Dispõe sobre mudança no horário de expediente da prefeitura municipal de Itajá e dá outras providências
  • Decreto Nº 882/2017: Institui o calendário fiscal para o exercício de 2017 e dá outras providências
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