Conselho Tutelar

Responsável: ANTONIO RAMOS DE FREITAS

Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00

Endereço: Rua João Vieira Machado

Telefone: (64) 9 9647-5146

Competências

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. … Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente.


Acessibilidade
Acessibilidade