Edital de Eleição dos Conselheiros Tutelares – 2020/2023

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O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da Cidade de Itajá/Goiás, no uso de sua competência, atribuída pela Lei municipal nº.1.489, de 09 de abril de 2015, e sua alteração conforme Lei n.1.593 de 06 de maio de 2019, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Resolução CONANDA nº 170 de 10 de dezembro de 2014 – que dispõe sobre as diretrizes do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, publica o presente Edital que tem como objeto regulamentar o Processo de Escolha em Data responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

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